A proposta
de Lei aprovada em Conselho de Ministros, será discutida e aprovada na
Assembleia Nacional, primeiro em plenária e depois em Comissões de
Especialidade, a partir do dia 18 de Abril:
LEI ORGÂNICA
SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
Artigo 57.º
(Subscrição das candidaturas)
1. As candidaturas dos partidos políticos, as coligações de
partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são apresentadas
individualmente para cada autarquia local e devem obrigatoriamente ser
subscritas por cidadãos eleitores residentes no território da
respectiva autarquia local, nos seguintes termos:
a) 500 a 550 assinaturas, para as autarquias locais com
500.000 eleitores ou mais;
b) 400 a 450 assinaturas, para as autarquias locais com
100.000 a 499.999 eleitores;
c) 300 a 350 assinaturas, para as autarquias locais com menos
de 100.000 eleitores.
2. Um eleitor não pode subscrever mais de uma candidatura,
prevalecendo, em caso de duplicidade de subscrição pelo mesmo eleitor, a
primeiramente entregue.
Artigo 86.º
(Fontes de receitas da campanha eleitoral)
1. A campanha eleitoral pode ser financiada por:
a) Contribuições dos próprios candidatos, dos partidos
políticos, das coligações de partidos políticos ou dos grupos de cidadãos
eleitores;
b) Donativos de pessoas singulares ou colectivas nacionais
residentes ou sedeadas no país;
c) Produto da actividade da campanha eleitoral;
d) Contribuições de organizações não-governamentais nacionais
de cidadãos angolanos, nos termos da presente lei e demais legislação
aplicável;
e) Empréstimos contraídos em instituições privadas de crédito
instaladas no país.
2. Para efeitos de financiamento da campanha eleitoral das
candidaturas às eleições autárquicas não há financiamento público.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, é proibido o
financiamento das campanhas eleitorais
feito por:
a) Governos e organizações estrangeiras ou financiadas por
governos estrangeiros, ainda que registadas em Angola;
b) instituições públicas de crédito, institutos públicos,
empresas públicas, órgãos da
administração local do Estado, autarquias locais, bem como de
pessoas colectivas de utilidade pública;
c) sociedade de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;
d) pessoas singulares ou colectivas não nacionais.
